LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009
Resumo
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
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ISSN 1808-4435