A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS ENCARGOS TRABALHISTAS

Suelem Calazans Paracampos

Resumo


A recém sancionada Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 – trouxe muitas mudanças na seara do Direito Administrativo como o diálogo competitivo, uma nova modalidade de licitação, mas trouxe também reflexos em outros ramos do Direito, como por exemplo, a responsabilidade da Administração Pública frente aos encargos trabalhistas.
Este artigo visa à análise do novo tratamento que a Lei de Licitações deu à responsabilidade da Administração Pública nos encargos trabalhistas baseada numa comparação com a antiga Lei nº 8.666/1993.

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ISSN 1808-4435