CONSIDERAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NO REGIME BRASILEIRO DE INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL
Resumo
Este trabalho resulta da análise da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) à luz da função social da empresa. Inicialmente, foi feita uma abordagem sumária do significado e importância do direito falimentar como um ramo que atinge não somente a esfera jurídica, mas também a esfera social e econômica. Assim verificou-se que as transformações ocorridas no sistema econômico atual exigem uma legislação que permita a manutenção da empresa e não apenas a sua liquidação e a satisfação dos credores.
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ISSN 1808-4435