NATUREZA DAS ESCOLHAS ORÇAMENTÁRIAS: POR UMA CLASSIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS NECESSIDADES PÚBLICAS

Pedro Germano dos Anjos

Resumo


O artigo analisa o exercício do poder estatal no que concerne ao atendimento das necessidades públicas ínsitas na Constituição Federal de 1988, bem como as infraconstitucionais, através da escolha regrada constitucionalmente e no nível orçamentário, ao tempo em que as expõe como produto do movimento neoconstitucionalista atual, ou seja, como opções políticas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federação.

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ISSN 1808-4435