OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: UM CASAMENTO IDEOLÓGICO
Resumo
O Código Tributário Nacional (CTN) carrega em seu texto dispositivos que pretendem regular a interpretação da legislação tributária, em especial aqueles situados no Capítulo IV, título I, livro 2º.
Nesses artigos, há uma exigência em se utilizarem métodos para se interpretar a legislação tributária e o estabelecimento de uma hierarquia entre tais métodos.
Nesses artigos, há uma exigência em se utilizarem métodos para se interpretar a legislação tributária e o estabelecimento de uma hierarquia entre tais métodos.
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ISSN 1808-4435