A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE COMO PRESSUPOSTO À NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE APLICAÇÃO DA VACINA DA COVID-19

Antonio Ali Iossef Paranhos de Brito

Resumo


Artigo destinado à análise das ações do Estado brasileiro na promoção do acesso à vacina da COVID-19 no país, com base no ideário constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Partindo desta premissa na Constituição acerca do direito à saúde, também se analisa o conflito com a teoria da reserva do possível, a fim de verificar se o problema de recursos causado pela crise será, de fato, uma justificativa para o Estado se eximir de cumprir seus deveres constitucionais em uma crise de saúde, sugerindo medidas proporcionais para a atuação estatal.

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ISSN 1808-4435