OS LIMITES E AS POSSIBILIDADES NO TRATAMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NA SEARA TRABALHISTA
Resumo
O objeto do presente trabalho é fixar parâmetros que possam colaborar na identificação do dano extrapatrimonial na seara trabalhista, instituto jurídico que não deve ser confundido com o dano moral. Inicialmente, foi analisado o dano como pressuposto da responsabilidade civil, para, em seguida, apresentar a essência do dano extrapatrimonial. Ao fim, evidenciou-se a impossibilidade de criação de um microssistema quanto ao dano extrapatrimonial a partir um rol taxativo positivado pela Lei n.º 13.467/2017, o que desconsidera a unidade do sistema jurídico brasileiro.
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ISSN 1808-4435