IMPACTOS CONTRATUAIS DA LGPD NO CONTRATO DE CESSÃO DE BANCO DE DADOS
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo desenvolver uma análise crítica acerca dos impactos contratuais da Lei Geral de Proteção de Dados no Contrato de Cessão de Banco de Dados. Busca-se entender, através dos institutos da propriedade industrial, intelectual e do contrato de cessão, a relevância quanto ao consentimento expresso do titular dos dados contidos na base de informações.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435