A CRIMINALIZAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL: A LEGITIMAÇÃO DO RACISMO E SEXISMO PELO SISTEMA PENAL
Resumo
A adoção do modelo repressivo de prática punitiva brasileira tem resultado em altos números de mulheres encarceradas no Brasil, na busca da efetivação da Política de Drogas. O gênero e raça são determinantes na estruturação do sistema punitivo criminal e este é responsável por dar continuidade as opressões sofridas por mulheres fora do que está normatizado. Será analisado o processo de criminalização da mulher em uma perspectiva de gênero, demonstrando as razões da excepcionalidade feminina no cometimento do crime de tráfico de drogas; discorrido sobre as dinâmica seletiva do sistema penal; (des) construída a ideia da questão socioeconômica como única razão ensejadora da traficância e através de um paradigma criminológico feminista será denunciado o direito como uma estrutura rígida masculina que exclui a mulher enquanto sujeito em todos os processos, utilizando o homem branco como modelo único de análise e aplicação geral. Por fim, será apresentado que enquanto estruturado sob sexismo e racismo o sistema de justiça criminal é ilegítimo, digno de ser abolido.
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ISSN 1808-4435