PROBLEMÁTICA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS DESENVOLVIDAS NA BAHIA
Resumo
O presente artigo objetiva analisar a aplicação dos Decretos Estaduais da Bahia de N°. 15.682/2014 e 14.024/2012, que normatiza o Licenciamento Ambiental nas Atividades Agrossilvipastoris no âmbito estadual, regulamentando a Lei 10.431/2006, bem como analisar se há ou não conflito de legalidade entre os referidos Decretos Estaduais e a Legislação pertinente ao tema de âmbito federal, como fora arguido pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual através de Ação Civil Pública. Para tanto, será necessário analisar a legislação pertinente ao Licenciamento Ambiental das atividades agrossilvipastoris de âmbito federal e do estado da Bahia, examinando a ocorrência ou não de conflitos de legalidade e/ou constitucionalidade. Assim, constatar se os artigos 8° e 135 e seu ANEXO IV, Divisão A, previsto no Decreto Estadual N°. 15.682/2014, e decorrentes alterações no texto final do Decreto Estadual N°. 14.024/2012, são conflitantes com as disposições de âmbito federal.
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ISSN 1808-4435