MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O PROBLEMA DA APLICAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA
Resumo
O problema central que é colocado neste artigo é o seguinte: como delimitar a aplicabilidade dos princípios no processo de interpretação do art. 11, da Lei nº 8.429/92 , e, assim, evitar a discricionariedade do Poder Judiciário? É, todavia, curial esclarecer que o objetivo não é apresentar uma resposta definitiva a questão, mas criticamente refletir sobre o tema, pois não seria em um artigo, devido a sua dimensão, possível cumprir essa tarefa.
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ISSN 1808-4435