EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E A COVID-19: ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2020
Resumo
No dia 26 de fevereiro de 2020 as autoridades brasileiras registraram o primeiro caso de Covid-19 no país. Menos de um mês depois, em 12 de março, um paciente de São Paulo morreu, aos 57 anos, em decorrência de complicações devido à doença. Este foi o primeiro óbito registrado por conta do coronavírus no Brasil. Um dia antes desse registro, em 11 de março, a Organização Mundial da Saúde (OMS) caracterizou como pandemia a propagação da doença causada pelo novo tipo de vírus. Naquele dia, o mundo tinha registrado 118 mil casos em 114 países, com 4,2 mortes (OPAS, 2020).
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ISSN 1808-4435