OS ASPECTOS QUE ENVOLVEM A CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENTRE CÔNJUGES NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
Resumo
O presente trabalho trata acerca da possibilidade da constituição de uma sociedade empresária entre cônjuges. Busca verificar em quais tipos de regimes é possível compor uma sociedade empresária e quais são os impedimentos previstos em lei. Neste sentido, foi realizado uma análise da temática sob a perspectiva do Código Civil de 1916 e na vigência do atual, o Código Civil de 2022.
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ISSN 1808-4435