ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DO CONTEÚDO DO ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Resumo
Este trabalho propõe analisar a norma contida no inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Brasileira de 1988 . Essa análise visa: a) demonstrar que, a partir da estrutura da norma do art. 5º inciso XXXV, estamos diante de uma norma de direito fundamental e b) propor uma análise sobre o seu conteúdo.
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ISSN 1808-4435