O RECURSO ESPECIAL E A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA (EC 125/2022)
Resumo
Acaba de ser editada a Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022, para alterar, significativamente, o regime de admissibilidade do recurso especial, objeto do artigo 105 da Constituição Federal.
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ISSN 1808-4435