A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS HIPÓTESES DE DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA

Resumo

O contexto atual da tecnologia favorece que as decisões sejam transferidas dos seres humanos para os algoritmos, sobretudo sob a justificativa de que conferem maior objetividade, eficiência e acurácia a tais processos. Porém, em que pese as máquinas sejam, de fato, mais eficientes que os seres humanos na tomada de decisão, hoje já se reconhece a existência de erros ou vieses nos algoritmos, que podem gerar resultados discriminatórios, lesando terceiros. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo abordar aspectos relativos à responsabilidade civil nos casos de discriminação algorítmica, partindo-se do pressuposto de que, inicialmente, deve-se prevenir a ocorrência de danos. Porém, nos casos em que o dano vier a ocorrer, será preciso indenizar as vítimas, sobretudo em atenção ao princípio da reparação integral.