ARTIGOS 2º a 5º DA LEI No.8.069/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Resumo
Elas são a nossa esperança
Para a lei e seus efeitos
Considera-se criança
A pessoa até doze anos incompletos
Para a lei e seus efeitos
Considera-se criança
A pessoa até doze anos incompletos
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ISSN 1808-4435