CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA ENTRE CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) E FILHOS: APLICAÇÃO DA NORMA À LUZ DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE ROBERT ALEXY
Resumo
O presente trabalho analisa as possibilidades de concorrência sucessória entre o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão parcial de bens e os descendentes do falecido. Considerando que a redação do enunciado normativo que rege a matéria é imprecisa, abrindo espaço a interpretações divergentes, a partir da análise da teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy, procura-se desenvolver uma lógica argumentativa racional que justifique a aplicação mais adequada da norma.
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ISSN 1808-4435