A INSTRUMENTABILIDADE DA OBSOLESCENCIA PROGRAMADA À LUZ DA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS
Resumo
O presente artigo tem como intuito analisar de que forma o ordenamento jurídico brasileiro, mormente, a lei consumerista trata a temática da obsolescência programada no tocante à violação de princípios que regem o direito do consumidor no Brasil. A relevância do objeto de pesquisa se manifesta diante do encurtamento proposital da vida útil dos bens, produtos e por interpretação extensiva, incluem-se os serviços com objetivo de fomentar o descarte e alimentar o consumo não responsável. Nessa espeque, buscar-se-á mecanismos existentes na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação infraconstitucional brasileira que versem sobre a obsolescência programada. Destarte, pretende-se investigar com base na revisão literária como a referida temática potencializa as vulnerabilidades do consumidor ao infringir a legislação que tutela as relações de consumo.
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ISSN 1808-4435