SEQUESTRO DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CIVIS E POLÍTICOS, PÔS-ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2019, NA GUINÉ-BISSAU DESACATO À DEMOCRACIA, LIBERDADE E A DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA

Resumo

A dissertação deste artigo científico, inscreve-se na denúncia ao desrespeito à democracia e violação flagrante e abusiva dos direitos e garantias fundamentais civis e políticos na Guiné-Bissau. Sabe-se que após as eleições presidenciais de 2019, com a tomada do poder pelas novas autoridades políticas, o país voltou para o Estado de polícia, onde não há exercício dos direitos e liberdades fundamentais. Como se sabe, no regime ditatorial, o soberano era tudo, toda a gente devia curvar-se diante dele, o exercício dos direitos e garantias fundamentais eram inexistentes. Portanto, a Guiné-Bissau infelizmente retrocedeu para este regime político, porque vê-se as detenções arbitrárias sem fundamentos jurídicos e espancamentos de cidadãos, o que representa claramente o estado de terror. Ficou visivelmente o sequestro da liberdade do pensamento, expressões, da reunião e manifestação, fatos que não se militam na democracia. Esta conduta política, está adstrita a desacato à democracia e dignidade de pessoa humana, sendo esta o fim principal para existência de uma boa governação. Comparativamente nos Estados civilizados onde há dinâmica do exercício da democracia, nota-se a limitação de atuação do Estado em relação aos direitos e garantias fundamentais. Pois são limites aos poderes públicos, ainda que existam as entidades competentes com a responsabilidade de fiscalizar o respeito pelos direitos e garantias fundamentais. Pelo ordenamento jurídico da Guiné-Bissau, o amparo do exercício dos direitos fundamentais fica sob responsabilidade do Judiciário, sobretudo do Ministério Público, sendo o titular de ação penal e fiscalizador da legalidade nos termos da lei. Pelo exposto, vê-se que não há democracia na Guiné-Bissau