O DIREITO DE REVOGAÇÃO: O RECALL E O ABBERUFUNGSRECHT
Resumo
A Democracia representativa conhece, basicamente, três formas de controle popular sobre as autoridades detentoras de mandatos eletivos (e, eventualmente, de outras funções públicas, como a Magistratura, por exemplo), permitindo encerrar compulsoriamente o exercício do mandato antes do seu final.
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ISSN 1808-4435