REFORMA TRABALHISTA, O FUTURO E O ACESSO À JUSTIÇA
Resumo
O futuro do Acesso à Justiça impactado pela Reforma Trabalhista consiste no problema analisado no presente estudo, realizado pelo método dialético-reflexivo, com ampla revisão bibliográfica. O cenário precarizante e segmentador construído pela Reforma Trabalhista, em contradição aos argumentos que defenderam a sua aprovação, merecem estudo prático dos efeitos sociais construídos pouco mais de 5 anos após a sua promulgação, buscando os motivos da divergência entre o discurso e os resultados produzidos pela norma reformista. O estudo concluiu que a inovação legislativa laboral demonstra incompatibilidade com o sistema constitucional pátrio e com convenções internacionais, sendo necessária a sua revisão para retomada do Estado Democrático de Direito e a construção subsequente de um efetivo Estado de Bem-Estar Social, que parta da premissa da cobertura das necessidades básicas, entrelaçadas com o oferecimento de oportunidade de serviços universais, para que a pessoa humana construa a sua identidade em um contexto de dignidade e possa conviver no meio social sem a dependência do Estado.
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ISSN 1808-4435