ASPECTOS JURÍDICOS DA “PRÉ-EMPRESA”

Frederico Garcia Pinheiro

Resumo


INTRODUÇÃO

Hodiernamente, é sedimentada a idéia de que as empresas não devem ser vistas tão-somente por seu potencial lucrativo, mas também analisadas no que tange à sua importância social. Desponta assim a valorização do princípio da função social da empresa, reconhecendo que a empresa contribui, por diversas formas, para a melhoria das condições de vida daqueles que fazem parte da sociedade e, sendo assim, também merece ser protegida, quando possível, pelo Estado, pois que são as empresas responsáveis por auxiliar, ainda que indiretamente, na consecução dos fins estatais.

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ISSN 1808-4435