O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS TOCANTINENSES: TERCEIRIZAÇÃO X SERVIDORES PÚBLICOS
Resumo
A presente pesquisa teve o objetivo identificar a praxe adotada pelos órgãos integrantes dos 139 (cento e trinta e nove) Poderes Executivos dos municípios tocantinenses quanto à execução das atividades inerentes à advocacia pública, se por meio de servidores públicos ou por terceirizados. De natureza descritiva, em uma abordagem qualitativa e quantitativa, analisou-se e sistematizou-se as despesas com as terceirizações dos serviços advocatícios executadas pelos órgãos integrantes dos Poderes Executivos dos municípios tocantinenses, referente ao exercício financeiro de 2021. A pesquisa demonstrou que a terceirização da atividade jurídica foi a regra nos órgãos integrantes dos Poderes Executivos municipais tocantinenses, concretizada por meio de inexigibilidade de licitação. Ainda, observou-se que não há uma correlação entre o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal dos municípios tocantinenses e a terceirização do serviço jurídico.
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ISSN 1808-4435