O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Resumo
O presente artigo tem como finalidade abordar a efetividade dos direitos sociais, dentro de um estado social como o Brasil, entendendo a necessidade de compreender a importância dos deveres fundamentais, principalmente o dever fundamental de pagar tributo. Para tanto será discutido principais conceitos e elementos dos direitos fundamentais, deveres fundamentais, políticas públicas e o princípio da solidariedade social que envolve a possibilidade da participação direta da sociedade na busca da realização da própria Constituição da República.
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ISSN 1808-4435