A FILOSOFIA HERMENÊUTICA DE HANS-GEORG GADAMER E AS ESCOLHAS ORÇAMENTÁRIAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumo
O trabalho visa a analisar o exercício do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades públicas ínsitas na Constituição Federal de 1988, através da escolha regrada constitucionalmente e no nível orçamentário, identificando opções políticas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federação. Para tanto, utiliza como marco metodológico a ontologia da compreensão de Hans-Georg Gadamer. Ademais, é feita a comparação entre a relatividade das interpretações (Gadamer) e a relatividade dos direitos constitucionais (Robert Alexy), com importantes conseqüências no âmbito das escolhas orçamentárias e do seu controle institucional.
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ISSN 1808-4435