O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO CONTEXTO PANDÊMICO PRISIONAL NO ESTADO DA BAHIA
Resumo
As pessoas privadas de liberdade que se encontram no sistema penitenciário brasileiro e baiano têm sofrido com a superlotação, bem como pelas consequências relacionadas ao estado da saúde no contexto pandêmico do COVID-19. Portanto, esta pesquisa tem como objetivo verificar a utilização do controle de convencionalidade de políticas públicas no contexto das pessoas privadas de liberdade na Bahia no âmbito da pandemia. Foram verificadas questões conceituais e históricas sobre o controle de convencionalidade, bem como os principais posicionamentos da Corte Interamericana sobre o tema. Utilizou-se a vertente metodológica jurídico-sociológica, sendo fundamentada por meio de pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais. Foram também utilizados dados do SISDEPEN com o objetivo de evidenciar o panorama da saúde envolvendo pessoas privadas de liberdade na Bahia, no âmbito pandêmico. A conclusão a que se chega é sobre a necessidade de realização do controle de convencionalidade, de forma ampla, nos planos nacional e internacional, com o objetivo de promover, judicialmente, o direito à saúde à referida população vulnerável.
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ISSN 1808-4435