PREÇO PÚBLICO E TAXA ANUAL POR HECTARE: UMA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE
Resumo
O presente artigo tem como objetivo promover uma análise da Taxa Anual por Hectare criada pelo Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227 de 1967), enquanto instituto jurídico, à luz do Direito Constitucional. De forma mais específica, busca-se aqui analisar de forma objetiva sua definição, sua natureza jurídica, suas normas regulatórias, os processos pelos quais se dão seu pagamento e as consequências jurídicas de seu inadimplemento.
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ISSN 1808-4435