A EFICÁCIA DA ANÁLISE DE IMPACTO LEGISLATIVO NO ANTEPROJETO DA LGPD PENAL
Resumo
O trabalho examina a Análise de Impacto Legislativo (AIL) prevista no Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal, identificando os efeitos e critérios adequados para torná-la eficaz ao processo legislativo. Se objetivou, muito brevemente, traçar o aporte teórico da Ciência da Legislação e da ferramenta de AIL; apresentar o Anteprojeto, desnudando a sua estrutura e a forma pela qual refletiu a análise de impacto; ao fim, sugestionar aprimoramentos. Adotou-se o método dedutivo, com análise legislativa, documental e revisão bibliográfica. Pôde-se perceber que ainda que o Anteprojeto tenha os seus méritos (só a previsão da análise de impacto já é um deles), permanece silente sobre algumas condições fundamentais para que a ferramenta avaliativa ganhe potencial prático, como: a definição do problema, dos objetivos e das alternativas de solução; o detalhamento da consulta pública; a questão da competência; e o momento de apresentação.
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ISSN 1808-4435