PROTOCOLOS DE AUDIÇÃO DE CRIANÇAS NA JUSTIÇA DE FAMÍLIA E PROTEÇÃO: O CENÁRIO BRASILEIRO E A ANÁLISE COMPARATIVA INTERNACIONAL. UM DEBATE CONTEMPORÂNEO EM TORNO DA GARANTIA DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resumo

O artigo estrutura-se em quatro eixos. O primeiro versa sobre uma análise introdutória sobre a natureza principiológica do direito à participação sob a égide da Convenção sobre os Direitos da Criança e seu impacto transformador das instituições que se ocupam de direitos de criança. A seguir, realiza uma reflexão sobre a prática atual no Estado de São Paulo, a partir de uma sondagem exploratória em torno da audição judicial de crianças em processos judiciais em varas de família e proteção. Diante de um cenário de muita heterogeneidade e lacunas, o artigo realiza uma análise comparativa dos propósitos, valores e linhas metodológicas dos protocolos de audição de crianças que têm sido elaborados mundialmente para dar concretude a esse direito à participação, dentro de um marco mais amplo de adaptação da Justiça para crianças. Em suas conclusões, o artigo sustenta que, a despeito de muitas dimensões passíveis de críticas, a elaboração de protocolos propicia transparência sobre os pressupostos teóricos e as implicações práticas do envolvimento de crianças com a Justiça, permitindo a construção de uma pauta para debate público e político sobre os termos em que se poderá dar mais efetividade a este princípio e direito fundamental no Brasil.