OS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 NA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO NOVO INSTITUTO “CASHBACK DO IMPOSTO” PARA O ALCANCE DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Resumo

Este texto apresenta um breve estudo sobre os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 na tributação sobre o consumo, a partir de uma análise sob a ótica do novo instituto “cashback do imposto” para o alcance da justiça tributária. Para isso, questiona-se: a) A tributação sobre o consumo contribui para a manutenção do desequilíbrio na redistribuição de renda da população? b) Quais são os benefícios trazidos pelo IVA Personalizado instituído pela reforma tributária? c) Há evidências de que o IVA Personalizado é eficaz na diminuição da carga tributária da população de baixa renda de países federalistas que o aderem? Para responder aos questionamentos, será realizada uma análise acerca da regressividade tributária da tributação sobre o consumo, bem como serão analisadas as modificações da reforma tributária, com enfoque nos benefícios e experiências do IVA Personalizado instituído para população de baixa renda. Ao final, conclui-se que há evidências que sugerem benefícios consideráveis na inclusão desse mecanismo como política pública fiscal para viabilizar a justiça tributária.