JOVENS NEGRAS E O SISTEMA DE JUSTIÇA JUVENIL NO BRASIL: UM RECORTE HISTÓRICO DE GÊNERO DESDE O PERÍODO COLONIAL ATÉ A CONTEMPORANEIDADE

Resumo

Este artigo é um fragmento da tese de doutorado intitulada “Escutas e Memórias: narrativas de jovens negras egressas da Fundação CASA no Estado de São Paulo” tendo como objetivo analisar e refletir a trajetória de jovens negras e o sistema de justiça juvenil no Brasil a partir do recorte histórico de gênero desde o período colonial até à contemporaneidade, perpassando pela Lei do Ventre Livre, o Código de Menores de 1927, a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), a Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor (FEBEM), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como marco de proteção integral, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(CONANDA) e, também, pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A pesquisa é de cunho qualitativo e o percurso metodológico tem como recurso a revisão de literatura sistematizada e os estudos pertinentes ao tema dentro da área das Ciências Sociais Aplicadas, o ECA, o CONANDA e o SINASE. Conclui-se que ainda há a necessidade de implementação de políticas públicas que efetivamente corroborem com as devidas especificidades de gênero, raça e assim fazer cumprir as garantias de direitos.