A COMPETÊNCIA (ABSOLUTA), NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRF1, PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO: O EFICIENTISMO PENAL COMO (PSEUDO) FUNDAMENTO PARA FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA
Resumo
Este trabalho analisa as consequências jurídicas da inobservância e flexibilização da regra de competência, no âmbito da Justiça Federal do TRF1, para processar e julgar o crime de lavagem de dinheiro. Para desenvolver esse propósito, são apresentados, inicialmente, a natureza jurídica do instituto da competência. Posteriormente, e com base nisso, são analisadas a natureza territorial e a material- funcional, perpassando pelas (pseudo) teorias que fundamentam a flexibilização do instituto para, ao final, apresentar uma crítica a flexibilização da competência e suas implicações em relação a relativização de nulidades absolutas dentro do processo penal.
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ISSN 1808-4435