A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE SEXUAL NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: DESAFIOS CASUÍSTICOS DO DIREITO EM UM ESTADO GARANTISTA
Resumo
Este trabalho analisa a relativização da vulnerabilidade sexual no art. 217-A do Código Penal, questionando a presunção absoluta de incapacidade de consentimento para maiores de doze anos menores de quatorze. A metodologia combina revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo, utilizando jurisprudências e doutrinas para contextualizar o tema. A fundamentação teórica explora a evolução histórica e os princípios constitucionais, como a proteção integral e a dignidade humana, confrontando-os com tensões interpretativas no sistema jurídico, destacando a vulnerabilidade enquanto conceito interdisciplinar. O estudo também aborda divergências doutrinárias e jurisprudenciais, destacando julgados que avaliam a autonomia e o contexto da vítima em situações de vulnerabilidade. Sendo assim, considera-se que uma aplicação contextualizada e proporcional da norma pode equilibrar a proteção de crianças e adolescentes com o respeito às suas especificidades individuais, sem comprometer os princípios de justiça e equidade que regem o Estado garantista.
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ISSN 1808-4435