SUPERENDIVIDAMENTO E A PRESERVAÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DENTRO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A PERSPECTIVA JURISPRUDENCIAL QUE GARANTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Resumo
O presente artigo tem como finalidade analisar o fenômeno do superendividamento e a preservação do mínimo existencial do servidor público, nas hipóteses de comprometimento excessivo da renda destes indivíduos. Com a sanção da Lei nº 14.181/2021, foi introduzido um mecanismo de proteção ao consumidor superendividado, todavia, o funcionamento deste procedimento se mostra ineficaz, em razão da inadequação do patamar fixado a título de mínimo existencial, se levado em consideração a realidade econômica brasileira. Assim, faz-se por exigível uma abordagem individualizada e adaptável às circunstâncias de cada consumidor no que envolve a preservação do mínimo existencial, reforçando a importância de revisões legislativas e atuação do Judiciário, a fim de que se garanta a dignidade e a subsistência de indivíduos em situação de vulnerabilidade financeira, de modo a promover uma justiça social mais equitativa.
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ISSN 1808-4435