ARTIGOS 7º, INCISO V, E 9º, INCISO IX DA LEI Nº 14.992/2024

Jorge da Rosa

Resumo


Integrar ao Sine a base de dados, De forma a garantir que barreira não exista, Do Sistema Nacional de Cadastro Da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

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ISSN 1808-4435