O CÁLCULO EMPRESARIAL DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS JURÍDICAS E A DISCUSSÃO DO STJ QUANTO AO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS: A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA
Resumo
O artigo buscou responder o seguinte questionamento: considerando que organizações empresariais realizam um cálculo para avaliar se cumprirão ou não as normas jurídicas, de que forma a discussão travada no Superior Tribunal de Justiça sobre a existência de dano moral in re ipsa pelo vazamento de dados pessoais não
sensíveis influencia nas condutas empresariais? Para isso, foram estabelecidos quatro objetivos de pesquisa. O primeiro foi apresentar a relação entre as possibilidades de sancionamento e as condutas efetivamente adotadas pelos empresários quanto ao cumprimento de normas jurídicas. Posteriormente, estudar a proteção jurídica dos dados pessoais não sensíveis no Ordenamento Brasileiro, a
partir de sua diferenciação com os dados sensíveis. Depois, investigar a discussão travada no Superior Tribunal de Justiça quanto à existência de dano moral in re ipsa pelo vazamento de dados pessoais não sensíveis. Por fim, avaliar as potenciais consequências nas atitudes empresariais a partir da adoção de um ou outro
posicionamento pelo Tribunal. O método utilizado foi dialético, gênero teórico, abordagem dos dados qualitativos, delineamento de pesquisa avaliação qualitativa, estratégia de coleta de dados levantamento bibliográfico e coleta e análise de legislação.
sensíveis influencia nas condutas empresariais? Para isso, foram estabelecidos quatro objetivos de pesquisa. O primeiro foi apresentar a relação entre as possibilidades de sancionamento e as condutas efetivamente adotadas pelos empresários quanto ao cumprimento de normas jurídicas. Posteriormente, estudar a proteção jurídica dos dados pessoais não sensíveis no Ordenamento Brasileiro, a
partir de sua diferenciação com os dados sensíveis. Depois, investigar a discussão travada no Superior Tribunal de Justiça quanto à existência de dano moral in re ipsa pelo vazamento de dados pessoais não sensíveis. Por fim, avaliar as potenciais consequências nas atitudes empresariais a partir da adoção de um ou outro
posicionamento pelo Tribunal. O método utilizado foi dialético, gênero teórico, abordagem dos dados qualitativos, delineamento de pesquisa avaliação qualitativa, estratégia de coleta de dados levantamento bibliográfico e coleta e análise de legislação.
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ISSN 1808-4435