A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS NA PROTEÇÃO DE DIREITOS INFANTO-JUVENIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO CASO “COMPLEXO DO TATUAPÉ VS. BRASIL”
Resumo
O presente artigo possui como objetivo analisar os desdobramentos da atuação das entidades da Organização dos Estados Americanos frente ao caso “Complexo do Tatuapé vs. Brasil”, a fim de explorar a (in)suficiência das medidas estabelecidas, quanto ao seu papel de promover a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Para tanto, por meio de fontes documentais, e do método de pesquisa expositiva-analítica, este presente artigo explica como se dá a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com ênfase sobre suas funções, para logo após, refletir sobre a repercussão do caso em que o Brasil foi responsabilizado pela violação de uma série de dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos.
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ISSN 1808-4435