A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A GESTÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS NO PERÍODO DE 2001 A 2010

Resumo

O presente artigo teve como objetivo avaliar e mensurar os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na qualidade da gestão fiscal da Administração Municipal de Alagoinhas e analisar em que medida as evidências encontradas na gestão fiscal, no período de 2001 a 2010 refutam ou complementam os argumentos dos autores estudados. Para análise do comportamento fiscal do município, utilizou-se os indicadores fiscais quantitativos – gasto com pessoal, dívida consolidada líquida, superávit primário, disponibilidade de caixa e arrecadação tributária – e qualitativos – planejamento, controle e transparência fiscal. Na análise, pôde-se constatar que houve uma mudança substancial no modo de gestão fiscal do município a partir da vigência da LRF. Verificou-se que os novos mecanismos de controle da execução orçamentária e financeira, instituídos pela LRF, favoreceram a busca do equilíbrio fiscal pela PMA, proporcionando uma maior qualidade na gestão fiscal do município. As evidências encontradas neste estudo, confirmam os argumentos de Lino (2001), Platt Neto (2002), Rastelli (2003), Loureiro e Abrucio (2003), Pinho e Sacramento (2003), Afonso (2010), Mileski (2010) e Toledo e Rossi (2010), que entendem que estes novos mecanismos de planejamento e controle, instituídos pela LC nº101/200, são avanços normativos de grande importância no processo orçamentário que impactam positivamente nos municípios, favorecendo o alcance do equilíbrio fiscal.