EFETIVIDADE DO DIREITO À MORADIA E A CORRELAÇÃO ENTRE A POLÍTICA SOCIAL DE HABITAÇÃO E A POLÍTICA PATRIMONIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: EFEITOS FUTUROS DE MEDIDAS PRESENTES

Resumo

Este artigo correlaciona a política de habitação de interesse social e a política de conservação do patrimônio público em função da efetividade do direito fundamental à moradia, no âmbito da competência do município. A modo de um estudo de caso, é feito o levantamento de leis autorizativas de doações de terras do município de Vitória da Conquista, e analisada a legislação que conforma a política habitacional e a alienação de bens do patrimônio público, para avaliar a escolha da administração pública em um cenário urbanístico que demanda prevenção à escassez de terras adequadas para repor ou incrementar o estoque de moradias de famílias de baixa renda, tendo como referência o Quadro de referência de Direito e Políticas Públicas apresentado por Bucci (2023). Com lastro nos “problemas normativos do sopesamento” e nos “problemas empíricos da efetividade” (Teoria dos direitos fundamentais, Robert Alexy), à guisa de conclusão, entende-se que cabe ao exercício do controle da política social demandar da administração pública a demonstração de que a mitigação do princípio da conservação do patrimônio público presente nas alienações de terras não configura violação desproporcional ao direito à moradia adequada, recomendando-se a suspensão das doações