A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SOCIAL (REURB-S) NO ESTADO DA BAHIA: A ATUAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA
Resumo
O artigo trata do direito à moradia, da regularização fundiária urbana, em especial a Reurb-S e o papel dos registradores de imóveis na efetivação daquele direito fundamental no no Estado da Bahia. Justifica-se pela necessidade de investigar o impacto da atuação dos delegatários baianos no referido procedimento, tendo como base a Lei 13.465/2017 e o Ato Normativo nº 24/2024 CJG/BA. Parte-se da hipótese de que este é um papel essencial na efetivação do direito à moradia na Bahia. A pesquisa combina revisão bibliográfica e análise documental, permitindo a investigação das normas regentes e sua aplicação à prática registral. Conclui-se que a atuação registral, orientada pelo Programa Regulariza Bahia e potencializada pela cooperação com o NUREF da CGJ/Bahia, é fundamental para os avanços do instituto na Bahia.
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ISSN 1808-4435