ANÁLISE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E IMPACTOS AMBIENTAIS NA REURB-S: O CASO DA APP FONTE DO DOUTOR EM CRUZ DAS ALMAS – BA

Resumo

A legislação brasileira efetivou grandes avanços nas últimas décadas quanto aos aspectos formais para regularização fundiária. O advento da Lei nº 13.465 de 2017, que dispõe sobre o Reurb, permitiu o eficaz acesso ao direito à moradia, disponibilizando novos instrumentos para a regularização. Em Cruz das Almas-BA, a prefeitura municipal e o poder judiciário alinharam medidas para que ocorresse à implantação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) no município. Em novembro de 2023 foi lançado o projeto para regularização dos imóveis no município. No início de 2024 iniciou-se a implementação da Reurb no bairro Fonte do Doutor, tendo sido eleito o bairro no projeto-piloto. A priorização do bairro justificou-se pela urgência da aplicação das medidas da Reurb diante da ocorrência de crimes ambientais no bairro, decorrentes de invasão em área de preservação permanente – APP da Fonte do Doutor. A pesquisa traz como problema de investigação: Quais os desafios jurídicos e ambientais para a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Áreas de Preservação Permanente ocupadas irregularmente no bairro Fonte do Doutor? O Objetivo deste estudo é analisar o processo de uso e ocupação do solo no contexto da implementação da Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S) no bairro Fonte do Doutor, localizado no município de Cruz Das Almas-BA, com ênfase nos aspectos ambientais e jurídicos. Como objetivos específicos: identificar os crimes ambientais que ocorrem no bairro Fonte do Doutor; elaborar mapas como instrumento de planejamento/ordenamento territorial do bairro Fonte do Doutor; examinar as políticas públicas implementadas no município relacionadas a regularização da propriedade dos imóveis e verificar se ocorreram melhoras após a implementação da Reurb quanto aos aspectos jurídicos e ambientais no bairro. Quanto aos procedimentos metodológicos, trata-se de uma pesquisa de natureza descritiva, documental e abordagem qualitativa, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com representantes do poder público, líder comunitário do Bairro, e ambientalista, que residem há mais de 05 anos no município e aceitaram assinar o RCLE. Para analisar os dados qualitativos foi utilizada a técnica de Análise de Conteúdo de Minayo. Foram utilizados dados cartográficos e dados de sensoriamento remoto. Os critérios utilizados para a delimitação da Área de Preservação Permanente foram de acordo com os limites estabelecidos no Código Florestal. Os dados para compor a base cartográfica foram obtidos a partir de órgãos federais e internacionais: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS). As imagens do Google Earth foram utilizadas para demostrar a localização dos pontos coletados em campo. Espera-se com a pesquisa catalogar se com a implementação da Reurb foram adotadas medidas de proteção e reparação ambiental, apresentando uma política de educacional dos ocupantes em relação da importância da preservação e proteção ambiental do bairro, e será examinado se a regularização contribuiu para concretização de uma cidade mais sustentável e reparação da APP Fonte do Doutor.