ENTREGA RESPONSÁVEL: O DIREITO DA MULHER DE ENTREGAR SEU FILHO PARA ADOÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
O presente artigo analisa o instituto da entrega voluntária de crianças para adoção no Brasil — conhecida como entrega responsável — sob a perspectiva dos direitos fundamentais da mulher, da proteção integral da criança e da função garantidora do Estado. Defende-se que a entrega responsável constitui um direito legal e legítimo da mulher, ainda que permeado por estigmas sociais e interpretações equivocadas. O estudo propõe a desconstrução desses paradigmas e ressalta a importância de políticas públicas de acolhimento e orientação, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e da dignidade humana.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435