DIRETRIZES JURÍDICAS DO PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ESTADO DA ARTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resumo
O artigo tem como objetivo analisar a base normativa da política pública de assistência social, a fim de detectar os elementos de planejamento existentes, que se projetam nas fases de implementação, monitoramento e avaliação das políticas.
Referida análise objetiva responder ao seguinte problema de pesquisa: diante da inexistência de diretrizes jurídicas gerais norteadoras do planejamento de políticas
públicas, o modelo normativo da assistência social pode servir como parâmetro para
a construção de um modelo no contexto do Direito das Políticas Públicas? O artigo
está dividido em três partes. A primeira explicita o que se entende por planejamento
de políticas públicas em sua dimensão externa e interna. O segundo analisa a base
normativa constitucional e infraconstitucional existente e que deve ser observada no
planejamento das políticas públicas e, por fim, a última analisa a base normativa da
política pública de assistência social, extraindo os elementos de planejamento ali
constantes, que podem subsidiar a elaboração de diretrizes jurídicas gerais para
realizar o planejamento de políticas públicas. A metodologia utilizada é a hipotéticodedutiva, com pesquisa bibliográfica e normativa.
Referida análise objetiva responder ao seguinte problema de pesquisa: diante da inexistência de diretrizes jurídicas gerais norteadoras do planejamento de políticas
públicas, o modelo normativo da assistência social pode servir como parâmetro para
a construção de um modelo no contexto do Direito das Políticas Públicas? O artigo
está dividido em três partes. A primeira explicita o que se entende por planejamento
de políticas públicas em sua dimensão externa e interna. O segundo analisa a base
normativa constitucional e infraconstitucional existente e que deve ser observada no
planejamento das políticas públicas e, por fim, a última analisa a base normativa da
política pública de assistência social, extraindo os elementos de planejamento ali
constantes, que podem subsidiar a elaboração de diretrizes jurídicas gerais para
realizar o planejamento de políticas públicas. A metodologia utilizada é a hipotéticodedutiva, com pesquisa bibliográfica e normativa.
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ISSN 1808-4435