A LEX FIFA DIANTE DA SOBERANIA DO ESTADO BRASILEIRO: A IMPLEMENTAÇÃO E OS EFEITOS DO FIFA FOOTBALL AGENT REGULATIONS NO BRASIL
Resumo
O presente artigo analisa os limites da aplicação da Lex FIFA, com ênfase no FIFA Football Agent Regulations (FFAR), diante da soberania do Estado brasileiro. O estudo evidencia o debate acerca da compatibilidade do FFAR com princípios constitucionais, especialmente o livre exercício profissional e a livre iniciativa, previstos nos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal, bem como suas divergências com a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Conclui-se que, embora a Lex FIFA contribua para a padronização global do futebol, sua eficácia possui limites na supremacia da Constituição brasileira, e, se defende um modelo cooperativo de regulação esportiva, baseado no diálogo entre sistemas jurídicos.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435