ENTRE A REAÇÃO E A PREVENÇÃO: LIMITES E POTENCIALIDADES DO PL 2.628/2022 NA PROTEÇÃO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resumo

A crescente digitalização da vida social ampliou de forma significativa as interações em plataformas digitais, mas também intensificou a exposição de crianças e adolescentes a riscos relacionados a conteúdos nocivos e violações de direitos fundamentais. Desse modo, a problematização central deste estudo consiste em analisar as limitações normativas e conceituais do Projeto de Lei nº 2.628/2022, que pretende estabelecer um marco regulatório voltado à proteção da infância e da adolescência no ambiente digital brasileiro. Metodologicamente, o trabalho utiliza abordagem qualitativa e crítico-comparativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental de legislações nacionais e internacionais. Parte-se da hipótese de que o PL 2.628/2022, em sua atual configuração, não assegura mecanismos suficientes para a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. Em parte, conclui-se que apenas a adoção de um modelo híbrido e multissetorial poderá oferecer um marco regulatório eficaz e alinhado aos princípios internacionais de direitos humanos.