TEMPO E PROPRIEDADE: A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E A PRESTAÇÃO DO DIREITO AO SISTEMA ECONÔMICO.

Resumo

A concessão de uso especial para fins de moradia é um instrumento de regularização fundiária que visa formalizar a posse para fins de garantir a moradia em imóveis públicos. A regularização fundiária visa cumprir a função social da propriedade, promovendo a inclusão das pessoas nas prestações do sistema econômico através da formalização da propriedade ou posse, representando uma prestação do direito ao sistema econômico. Nesse sentido, problematizamos se a regulação jurídica da concessão de uso especial para fins de moradia atende o princípio da função social da propriedade? Trata-se de uma pesquisa exploratória e bibliográfica que visa compreender a regulação da concessão de uso especial para fins de moradia e o direito fundamental à propriedade, que é uma instituição da sociedade moderna que estabelece a possibilidade de inclusão das pessoas nas prestações dos sistemas sociais. Como resultado, observamos que a limitação temporal para concessão do uso especial para fins de moradia e a ausência de previsão de transferência da propriedade para os possuidores comprometem a prestação jurídica ao sistema econômico, não atendendo de forma adequada a função social da propriedade.