CONTRATUALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: CLÁUSULAS PATRIMONIAIS POSSÍVEIS AOS PACTOS CONJUGAIS E CONVIVENCIAIS PREVISTOS NO PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (PL 4/2025)
Resumo
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4 de 2025 que propõe a
atualização do Código Civil brasileiro. De iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco
(PSD/MG) e resultado do trabalho desenvolvido por uma Comissão de Juristas
formada por grandes nomes do Direito Civil brasileiro, o projeto propõe a modificação
ou revogação de 897 dos 2.063 artigos do atual Código, acrescendo ainda outros 300
dispositivos.
Entre elogios e críticas ao Projeto, a proposta de atualização legislativa
consolida e traz significativos avanços, especialmente ao prestigiar em diversas
normas a autonomia privada das partes. No âmbito do direito patrimonial de família, o
projeto pretende possibilitar a alteração extrajudicial do regime de bens e unificar
diversas regras entre o casamento e a união estável, especialmente ao tratar de
maneira equiparada os relativamente inovadores pactos conjugal e convivencial.
atualização do Código Civil brasileiro. De iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco
(PSD/MG) e resultado do trabalho desenvolvido por uma Comissão de Juristas
formada por grandes nomes do Direito Civil brasileiro, o projeto propõe a modificação
ou revogação de 897 dos 2.063 artigos do atual Código, acrescendo ainda outros 300
dispositivos.
Entre elogios e críticas ao Projeto, a proposta de atualização legislativa
consolida e traz significativos avanços, especialmente ao prestigiar em diversas
normas a autonomia privada das partes. No âmbito do direito patrimonial de família, o
projeto pretende possibilitar a alteração extrajudicial do regime de bens e unificar
diversas regras entre o casamento e a união estável, especialmente ao tratar de
maneira equiparada os relativamente inovadores pactos conjugal e convivencial.
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ISSN 1808-4435