A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PARA ADEQUAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES E COMO MEIO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Resumo
No presente artigo, há uma análise da possibilidade de alteração do regime de
bens no casamento diretamente nas serventias extrajudiciais para a garantia e tutela dos
direitos da personalidade. Com o emprego do método dedutivo a partir de parâmetros
normativos já existentes, por meio de pesquisa bibliográfica em textos, análise da legislação,
da jurisprudência pátria a respeito do tema e das normas que regulam a atividade notarial e
registral, há o esclarecimento, como objetivo principal, da possibilidade de adequação do
regime de bens no casamento ante a isonomia em relação à união estável, atualmente
acobertada por essa possibilidade. Para tanto, sopesaram-se princípios e diretrizes que
gravitam acerca do tema, na proposta de esquadrinhar a forma de acesso à justiça, por meio
das serventias extrajudiciais, e a devida efetivação dos direitos da personalidade nas
alterações do regime de bens no casamento.
bens no casamento diretamente nas serventias extrajudiciais para a garantia e tutela dos
direitos da personalidade. Com o emprego do método dedutivo a partir de parâmetros
normativos já existentes, por meio de pesquisa bibliográfica em textos, análise da legislação,
da jurisprudência pátria a respeito do tema e das normas que regulam a atividade notarial e
registral, há o esclarecimento, como objetivo principal, da possibilidade de adequação do
regime de bens no casamento ante a isonomia em relação à união estável, atualmente
acobertada por essa possibilidade. Para tanto, sopesaram-se princípios e diretrizes que
gravitam acerca do tema, na proposta de esquadrinhar a forma de acesso à justiça, por meio
das serventias extrajudiciais, e a devida efetivação dos direitos da personalidade nas
alterações do regime de bens no casamento.
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ISSN 1808-4435