FEDERALISMO FISCAL E O DESEQUILÍBRIO NO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIAS: A INSUFICIÊNCIA DA AUTONOMIA FINANCEIRA MUNICIPAL NA REGIÃO LITORAL NORTE E AGRESTE DA BAHIA PARA CONTEMPLAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE COMPATÍVEIS COM AS DEMANDAS LOCAIS

Resumo

O presente trabalho busca analisar o federalismo fiscal brasileiro e as transferências intergovernamentais na Região do Litoral Norte e Agreste Baiano, sob a perspectiva do financiamento da Saúde Pública, no intuito de analisar e demonstrar que a autonomia dos entes municipais da região encontra-se fragilizada. De início, verificou-se as origens do federalismo fiscal no país, os aspectos peculiares, bem como a permanência e influência dos fatores históricos no contexto político-administrativo. Assim, é demonstrado que, durante a história, o federalismo foi marcado por um caráter pendular, entre a centralização e a descentralização. Questiona-se o modelo atual da descentralização, dado que os recursos são em maior parte centralizados na União, o que justifica a presente pesquisa ao indagar se a Constituição Federal de 1988 efetivamente considerou as diversidades históricas, socioeconômicas, culturais e demográficas dos diferentes entes municipais. Conforme é demonstrado, após a atual Constituição, os Municípios ainda não encontram critérios adequados para a consecução dos projetos na área da Saúde Pública. Nesse sentido, busca-se a compreensão do arranjo federativo e a correção das distorções e é concluído que na Região Leste e Agreste Baiano o financiamento público encontra-se baseado em num modelo ineficiente de dependência às transferências financeiras dos Estados, as quais correspondem a parte significativa das fontes do financiamento dos municípios. Para isto, foi utilizado o método qualitativo, pelo uso da investigação bibliográfica e documental. A estratégia da análise documental consiste na identificação, análise e interpretação dos dados publicado na Secretaria de Saúde do Estado, Portal da Transparência do Governo Federal, Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde e fontes doutrinárias, a fim de demonstrar que a centralização da arrecadação pela União prejudica a autonomia político-administrava dos municípios, sobretudo com relação aos entes mais pobres.